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Isenção do IMI

Saiba quem tem direito à Isenção do IMI, e como submeter o pedido do mesmo. Após á isenção, saiba como calcular o valor de IMI que vai pagar.
05 abr 2023 min de leitura

Habitação Própria Permanente:

Isenção por 3 anos:

- Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel não exceda 125 000,00€;
- Agregado familiar com rendimento bruto não superior a 153 000,00€;

Isenção Permanente (contribuintes com baixos rendimentos):

- Rendimentos brutos anuais inferiores a 15 469,85€;
- Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis pertencentes ao agregado familiar seja igual ou inferior a 67 260,20€.

        A isenção de IMI é atibuída automaticamente com base nos elementos que a Autoridade Tributária disponha (Alínea a, do nº 6, artigo 46º do EBF), no entanto pode efetuar o pedido no Portal das Finanças.
 

Outras situações (menos comuns) que podem conferir isenção de IMI:

- Imóveis classificados como monumentos nacionais ou classificados como de interesse público ou municipal;
- Prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural;
- Edifícios urbanos, ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana;
- Prédios rústicos destinados à exploração florestal que sejam confinantes com prédios rústicos submetidos a plano de gestão florestal.

Após os 3 anos, sabe como calcular o valor que vai pagar de IMI?

1. Consultar a taxa de IMI aplicada ao sei imóvel: 

A taxa de Imposto Municipal sobre imóvies (IMI) é definida anualmente por cada municípios do país. As taxas são publicadas no Portal das Finanças, pelo que pode consultar a taxa aplicavel à sua morada.

2. Consultar o Valor Patrimonial Tributável (VPT):

O Valor Patrimonial Tributários (VPT) é o valor fiscal de um imóvel e geralmente, é menor do que o valor comercial do mesmo. O VPT de um imóvel consta da respetiva Caderneta Predial do imóveis e pode ser consultado no Portal das finanças, onde também encontrará um simulador para calcular o VPT. 
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