Após dois anos de impasse na divisão da herança basta um herdeiro para desbloquear a venda do imóvel.
  • O herdeiro que iniciar o processo de venda terá de apresentar uma avaliação do imóvel
  • A casa de moradia de família é excluída do processo especial de venda de imóveis

O objetivo desta medida é disponibilizar mais habitação através de processos mais rápidos e eficazes.